Lei - Decretos Municipais

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16/10/2015

Decreto n°. 2455/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para ISRAEL RAIMUNDO DOS SANTOS – ME CNPJ: 02.198.921/0001-36, representado pelo Sr. Israel Raimundo dos Santos, portador da cédula de identidade RG: 15.553.348-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF: 073.497.638-08, residente e domiciliado na Rua Usina de Caraguatatuba, Nº: 593, Qd.: 63, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "Empresa de terraplanagem e depósito de materias para construção ", com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 31/07/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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