Lei - Decretos Municipais

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15/10/2015

Decreto n°. 2453/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para LUCAS PACHÚ FREITAS – ME CNPJ: 14.247.641/0001-50, representado pelo Sr. Lucas Pachú Freitas, portador da cédula de identidade RG: 45.425.605-X-SSP/SP, inscrito no CPF/MF: 394.355.488-19, residente e domiciliado na Rua Hamburgo Velho, nº: 81, quadra: 45, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "Transportadora", com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 31/07/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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