Lei - Leis Municipais

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06/10/2015

Lei Municipal n°. 1484/2015 - Dispõe sobre a Fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e Art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, Criação da Unidade de Controle Inter

                Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Rosana, que abrange a Administração Direta e a Administração Indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República. 

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