Lei - Decretos Municipais

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01/10/2015

Decreto n°. 2445/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos, para CRISTIANO FELIX DA SILVA 02187487440, CNPJ: 21.706.702/0001-65, representado pelo Senhor Cristiano Felix da Silva, portador da cédula de identidade RG: 36.884.543-6-SSP/SP, inscrito no CPF/MF: 021.874.874.40, residente e domiciliado na Avenida Paranapanema, Nº: 2.270, Quadra: 05, Primavera, Rosana – SP, para desenvolver as atividades de Loja de vendas de artigos do vestuário e acessórios, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 31/07/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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