Lei - Decretos Municipais

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29/09/2015

Decreto n°. 2443/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos, para MARIA A. DA SILVA RECICLAGEM - ME CNPJ: 09.419.339/0001-00, representada pelo (a) Senhor (a) MARIA APARECIDA DA SILVA, portador (a) da cédula de identidade RG: 28.540.755-7-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 164.622.218-01, residente e domiciliado (a) na Avenida José Xavier Sobrinho, Nº 1.709, Centro, Rosana/SP., para desenvolver as atividades de Empacotadora de Carvão Vegetal, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 06/02/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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