Lei - Decretos Municipais

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29/09/2015

Decreto n°. 2442/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos, para FERNANDO FELIX TELES DE OLIVEIRA 38099740807, CNPJ: 18.481.916/0001-76, representado pelo Senhor,  FERNANDO FELIX TELES DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG: 44.688.203-3-SSP/SP, inscrito no CPF/MF: 380.997.408-07, residente e domiciliado na Travessa das Laranjeiras, Nº : 234, Quadra : 18, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de Construtora, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 21/08/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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