Lei - Decretos Municipais

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25/09/2015

Decreto n°. 2441/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos, para ASSOCIAÇÃO CLUBE DOS 30 – AMIGOS DOS AMIGOS, CNPJ: 18.981.458/0001-34, representado pelo Senhor Carlos Rogério Perassa dos Santos, portador da cédula de identidade RG: 23.024.283-2-SSP-SP, inscrito no CPF/MF: 120.927.308-00, residente e domiciliado na Rua Usina de Caraguatatuba, Nº: 705, Quadra 47, Primavera/Rosana-SP, para desenvolver as atividades de Prática Esportiva Coletiva e Área de Lazer, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 21/08/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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