Lei - Decretos Municipais

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18/09/2015

Decreto n°. 2435/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos, para MARIA ELISABETH COSTA GARCIA 28642350130, CNPJ: 12.462.402/0001-97, representada pelo (a) Senhor (a) MARIA ELISABETH COSTA GARCIA, portador (a) da cédula de identidade RG: 35.443.239-4-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 286.423.501-30, residente e domiciliado (a) na Quadra 59, Viela 551, Nº 179, Centro, Rosana/SP. para desenvolver as atividades de Funilaria e Pintura, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 17/11/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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