Lei - Decretos Municipais

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10/09/2015

Decreto n°. 2427/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, pelo o prazo de 20 (vinte) anos para ROSEVAL BEZERRA DA SILVA 06598201888, MEDIDA EXATA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 11.989.931/0001-80 – Matriz, Inscrição Estadual n°. 730.079.970.119, com sede na Calçada Itapera n°. 04, Quadra 87 em Primavera Rosana SP, devidamente representado pelo sócio proprietário Roseval Bezerra Da Silva, brasileiro, comerciante, portador do RG n°. 15.262.699 SSP/SP, inscrito no CPF de n°. 065.982.018-88, residente e domiciliado na Rua do Estádio n°. 1394, Quadra 29, em Primavera – Rosana –SP, para a área construída do Estabelecimento Comercial na Modalidade de Loja, Confecção e Estamparia, aprovada na Ata em 15/07/2011, e ampliação, conforme relatório de vistoria datado de 02/12/2014, ambas realizada pela Comissão de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, o no bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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