Lei - Decretos Municipais

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10/09/2015

Decreto n°. 2426/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título não Oneroso, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP, concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, para o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRIMAVERA -CESPRI, inscrita no CNPJ n° 02.381.193/0001-01, cuja natureza jurídica da sociedade é ASSOCIAÇÃO PRIVADA, sendo que o seu objetivo social é Ministrar Ensino Superior – Graduação e Pós Graduação, estabelecida na Quadra 132, Rua Diamantina, s/n°, em Primavera, no Município de Rosana, Estado de São Paulo, com pedido para implantação do CAMPUS II, aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 12/06/2015 com ressalva do mesmo apresentar documentos que origina o Curso, Planilha de prazo de inicio e termino da reforma com seus respectivos valores, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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