Lei - Decretos Municipais

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01/09/2015

Decreto nº. 2420/2015 - Permissão de Uso - Fontes & Bombonati Ltda - ME.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, pelo o prazo de 20 (vinte) anos, para FONTES & BOMBONATI LTDA – ME, nome fantasia EQUILIBRIUM TENNIS FITNESS, pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 14.410.671/0001-35, Inscrição Estadual n°. 730.011.104.113, com sede na Rua São Paulo n°. 2.384/2.402, Quadra 90 A, em Primavera – Rosana – SP, representado pelo sócio proprietário Aher Yashima Bombonati, brasileira, casado, empresário, portador do RG n°. 43.683.623-3 – SSP/SP, inscrita no CPF sob o n°. 327.099.138-01, residente e domiciliado na Quadra 03, Avenida dos Barrageiros n°. 1513, em Primavera – Rosana – SP, para a área construída do Estabelecimento Comercial na Modalidade de Academia com atividades de Condicionamento Físico, conforme relatório de vistoria realizado pela Comissão de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, e conforme a ata de reunião deliberativa realizada no dia 06/02/2015, para ampliação, o no bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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