Lei - Decretos Municipais

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31/08/2015

Decreto nº. 2417/2015 - Demite servidor público municipal.

Fica DEMITIDO o servidor público municipal JOSE DERMIVAL DE MOURA LIMA, pelo cometimento de infração disciplinar tipificada pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, inciso XV, alínea “n” c/c art. 127, III, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 482, alíneas “a” e “f” da CLT, tudo nos termos da Lei Municipal nº 1388/2013, oriundo do Processo Administrativo Disciplinar n.º 004/2014. 

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