Lei - Decretos Municipais

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18/08/2015

Decreto nº. 2412/2015 - Permissão de Uso - Heiclan Diones Dan-ME.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana – SP, concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para HEICLAN DIONES DAN-ME, CNPJ: 17.327.325/0001-86, representado pelo Sr. Heiclan Diones Dan, portador da cédula de identidade RG: 001.638.847-SEJSP/MS, inscrito no CPF/MF: 026.545.611-86, residente e domiciliado na Travessa Helianthus, Nº: 91, Quadra: 45, Centro, Rosana/SP, para desenvolver as atividades de Comércio e manutenção de eletroeletrônicos, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 06/02/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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