Lei - Decretos Municipais

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14/08/2015

Decreto nº. 2410/2015 - Permissão de Uso - Antônio Carlos Tosta - ME

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para ANTONIO CARLOS TOSTA-ME, CNPJ: 22.905.281/0001-64, representado pelo Sr. Antônio Carlos Tosta, portador da cédula de identidade RG: 9.810.316-7-SSP/SP, inscrito no CPF/MF: 726.431.298-49, residente e domiciliado na Rua Guajará Mirim, 100, Quadra: 58, Primavera, Rosana/SP, para desenvolver as atividades de Depósito de madeira ecológica, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 06/02/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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