O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP, concede Permissão de Uso, a título Precário para CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRIMAVERA-CESPRI, inscrita no CNPJ n° 02.381.193/0001-01, cuja natureza jurídica da sociedade é ASSOCIAÇÃO PRIVADA, sendo que o seu objetivo social é Ministrar Ensino Superior - Graduação, estabelecida na Quadra 132, Rua Diamantina, s/n°, em Primavera, no Município de Rosana, Estado de São Paulo, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: