Lei - Leis Municipais

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21/08/2015

Lei Municipal n°. 1477/2014 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1473/2015, de 31/07/2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos estudantes de curso de nível universitário e da outras providências.

O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1473/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 

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