Lei - Leis Municipais

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17/08/2015

Lei Municipal n°. 1476/2014 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Rosana – SP, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.

artigo 1º da Lei Municipal n.º 1370/2013, de 27/05/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: 

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