Lei - Leis Municipais

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17/08/2015

Lei Municipal n°. 1475/2015 - Dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei n.º 1.472 de 24 de julho de 2015 e dá outras providências.

O artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.472 de 24 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 

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