Lei - Leis Municipais

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17/08/2015

Lei Municipal n°. 1474/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os “bens móveis” que especifica.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às associações e entidades, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, os bens móveis abaixo elencados: 

 Lei Municipal n°. 1474/2015 

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