Lei - Decretos Municipais

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17/08/2015

Decreto n°. 2411/2015 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 1473/2015, de 31/07/2015, que disciplina a concessão de bolsa-auxílio transporte universitário.

As regras complementares (regulamentares) sobre a concessão de bolsas-auxílio transporte universitário para o segundo semestre do ano de 2015 serão regidas nos termos do edital veiculado na imprensa oficial (Jornal O Imparcial), em 14/08/2015, pág. 7D; passando o edital a ser parte integrante deste decreto, como anexo. 

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