Lei - Decretos Municipais

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05/08/2015

Decreto n°. 2406/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para FONTES & BOMBONATI LTDA-ME, CNPJ: 14.410.671/0001-35, representado pelo Senhor Aher Yashima Bombonati, portador da cédula de identidade RG: 43.683.623-3-SSP-SP, inscrito no CPF/MF: 327.099.138-01, residente e domiciliado na Av. dos Barrageiros, 1.513, Primavera, Rosana/SP, para desenvolver as Atividades de condicionamento físico, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 06/02/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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