Lei - Leis Municipais

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31/07/2015

Lei Municipal nº. 1473/2015 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos estudantes de cursos de nível superior universitário e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o custeio de transporte escolar a estudantes comprovadamente domiciliados no Município de Rosana que viajam a outras cidades da região para frequentar, regularmente, cursos de nível superior, desde que obedecidas às disposições desta Lei. 

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