Lei - Decretos Municipais

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30/07/2015

Decreto n°. 2402/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para RODOLFO GREGÓRIO BRUSCHI 33772839860, CNPJ: 22.286.445/0001-12, representada pelo Senhor RODOLFO GREGÓRIO BRUSCHI, portador da cédula de identidade RG: 46.026.965-X-SSP/SP, inscrito no CPF/MF: 337.728.398-60, residente e domiciliado na Travessa dos Lírios, nº. 123, Quadra 15 – Primavera – SP, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 30/04/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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