Lei - Decretos Municipais

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23/07/2015

Decreto n°. 2400/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e não Oneroso, para MARCOS DE SOUZA 58021965991, CNPJ: 19.828.085/0001-29, representada pelo Sr. Marcos de Souza, portador da cédula de identidade RG: 6.301.214-9-SSP-PR, inscrito no CPF/MF: 580.219.659-91, residente e domiciliado na Rua Curió, Nº: 1.702, Quadra: 131, em Primavera, Município de Rosana/SP.  Para desenvolver as atividades de Padaria e Confeitaria, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 17/11/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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