Lei - Decretos Municipais

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22/07/2015

Decreto n°. 2399/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e não Oneroso, para D.F. de Souza Consultoria e Treinamentos EIRELI-ME, CNPJ: 19.433.067/0001-48, representado pelo Sr. DANIEL FERREIRA DE SOUZA, portador da cédula de identidade RG: 44.934.949-4-SSP-SP, inscrito no CPF/MF: 383.925.208-31, residente e domiciliado na Rua Gonçalo Soares Branquinho 1245, Rosana-SP, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 22/05/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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