Lei - Decretos Municipais

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22/07/2015

Decreto n°. 2398/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e não Oneroso, para CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA LOPES, CNPJ: 11.316.011/0002-82, representado pelo Sr. Carlos Henrique de Mendonça Lopes, portador da cédula de identidade RG: 15.553.400-SSP-SP, inscrito no CPF/MF: 073.668.798-00, residente e domiciliado na Rua Usina de Caraguatatuba, 448, Quadra: 82, Centro em Primavera/SP, para desenvolver as atividades de Clínica Odontológica, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 06/03/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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