Lei - Decretos Municipais

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14/07/2015

Decreto n°. 2397/2015- Dispõe sobre a revogação de permissão de uso que especifica e adota outras providências

Fica revogada, a partir desta data, a permissão de uso do bem imóvel denominado “quiosque n. 4” constante do Decreto Municipal nº 1429/2009, de 11/03/2009, que concedeu permissão de uso de imóvel público municipal a JOSÉ REGINALDO DE MATOS, portador do RG n. 11.624.280 SSPSP. 

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