Lei - Decretos Municipais

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29/06/2015

Decretos n°. 2391/2015 - Dispõe sobre a revogação de permissão de uso que especifica e adota outras providências.

Fica revogada, a partir desta data, a permissão de uso do bem imóvel denominado “quiosque n. 2” constante do Decreto Municipal nº 1429/2009, de 11/03/2009, que concedeu permissão de uso de imóvel público municipal a CLAUCIDIA CONCEIÇÃO MARQUES VERNASCHI. 

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