Lei - Decretos Municipais

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18/06/2015

Decreto n°. 2388/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para Dênis Rafael Krause Bernardo 30193140896, CNPJ: 15.406.052/0001-30, representada pelo Senhor: DÊNIS RAPHAEL KRAUSE BERNARDO, portador da cédula de identidade RG: 43.087.041-3-SSP-SP, inscrito no CPF/MF: 301.931.408-96, residente e domiciliado na R. Maria Francisca Pereira 1180, Centro de Rosana-SP, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 30/04/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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