Lei - Decretos Municipais

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18/06/2015

Decreto n°. 2387/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

 O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para Célia Olimpio da Silva 25386237829, CNPJ: 22.440.063/0001-00, representada pela Senhora: CÉLIA OLIMPIO DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG: 26.685.534-9-SSP-SP, inscrita no CPF/MF: 253.862.378-29, residente e domiciliada na Av. João Dutra Caldeira nº. 2121, Centro de Rosana - SP, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 12/06/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado:

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