Lei - Decretos Municipais

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11/06/2015

Decreto n°. 2382/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para JOSSIMARA FERREIRA - ME, CNPJ: 07.916.569/0001-40, representada pelo (a) Senhor (a) Jossimara Ferreira, portador (a) da cédula de identidade RG: 20.378.177-6-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 100.284.378-29, residente e domiciliado (a) na Rua Farroupilha 215. Qd. 90, Primavera-SP, para desenvolver as atividades de “Salão de Cabeleireiro”, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 23/06/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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