Lei - Decretos Municipais

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11/06/2015

Decreto n°. 2381/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para RENATA OLIVEIRA MARTINS - ME, CNPJ: 21.859.139/0001-65, representada pelo (a) Senhor (a) Renata Oliveira Martins, portador (a) da cédula de identidade RG: 33.976.074-6-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 299.299.358-19, residente e domiciliado (a) na Rua Pintado 666, Qd. 05, Primavera-SP, para desenvolver as atividades de Clínica de Condicionamento Físico e Fisioterapia, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 17/11/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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