Lei - Leis Municipais

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03/06/2015

Lei Municipal nº. 1466/2015 - Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Rosana, com programa de castração de animais gratuita à população.

Fica instituído no Município de Rosana o serviço municipal permanente de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de clínicas veterinárias e/ou hospital veterinário contratados pelo poder público nos termos da Lei n. 8.666/1993. 

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