Lei - Decretos Municipais

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08/06/2015

Decreto n°. 2375/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para MARCIA ROSANGELA DE ANDRADE SANTANA - ME, CNPJ: 22.515.699/0001-65, representada pela Senhora Márcia Rosangela de Andrade Santana, portadora da cédula de identidade RG: 16.196.728-0-SSP-SP, inscrita no CPF/MF: 043.665.858-55, residente e domiciliada na Travessa das Iris 64, Qd. 42, Primavera - SP, para desenvolver as atividades de Assessoria Contábil e Consultoria, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 08/06/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

 

Decreto nº.  2375/2015

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