Lei - Decretos Municipais

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29/06/2015

Decreto n°. 2371/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem móvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

 O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, pelo prazo indeterminado para o prestador de serviços DANIEL PULCHER LOZANO, pessoa física, portador da cédula de identidade RG: 10.569.169, inscrito no CPF 155.863.591-20, com sede na Rua Zacarias Borges n°. 642, Jardim Áurea, Município de Rosana-SP, uma Centrífuga de Mel para beneficiar o mel produzido, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado:

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