Lei - Decretos Municipais

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29/06/2015

Decreto n°. 2370/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito,, para a “ACEP – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE PRIMAVERA”, inscrito no CNPJ sob n.º 57.235.276/0001-67, cuja natureza jurídica da sociedade é SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a sociedade gira sob a denominação social de EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, sendo que o seu objeto social é PROMOÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL E EDUCACIONAL, conveniada ao sistema de ensino POSITIVO, e SEMA CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE DE PRIMAVERA LTDA. Inscrito no CNPJ nº 11.117.754/0001-42, cuja natureza jurídica da sociedade gira sob denominação social EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, ambos estabelecidos na Avenida Oeste, nº 72, Quadra 59, Distrito de Primavera, Município de Rosana - SP, e  os bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal abaixo especificados para a instalação da sede com as devidas ampliações nas  áreas destinadas a expansão da ESCOLA com a instalação de salas de aula, secretaria, banheiros feminino e masculino, copa, mini biblioteca, sala de vídeo e quadras de esporte e recreação para as atividades de educação física, sendo que na referida escola serão aceitas as matrículas de crianças de 02 a 06 anos estudando o ensino infantil;  crianças de 07 a 14 anos no ensino fundamental ou seja de 1ª a 8ª séries, e de 15 a 17/18 anos no ensino médio, propiciando assim a Escola oportunidade para empregar professores formados nas áreas de pedagogia, educação física, educação artística, língua portuguesa, inglês, matemática, geografia, história, e ciências, física, química, aprovado pela Divisão de Indústria e Comercio e Gestão Imobiliária, através do relatório de acompanhamento e vistoria, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

 

DECRETO Nº. 2370/2015

 

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