Lei - Decretos Municipais

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27/06/2015

Decreto n°. 2368/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para MARIELE DE ANDRADE SILVA - ME, CNPJ: 22.500.183/0001-47, representada pelo (a) Senhor (a) Mariele de Andrade Silva, portador (a) da cédula de identidade RG: 48.656.423-X-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 365.261.478-01, residente e domiciliado (a) na R. do Bosque 2177, QD. 108, Primavera-SP, para desenvolver as atividades de Clínica Fisioterápica, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 03/12/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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