Lei - Decretos Municipais

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26/06/2015

Decreto n°. 2367/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para SANDRO ROGÉRIO PEREIRA & CIA LTDA - EPP, CNPJ: 09.195.558/0001-44, representada pelo (a) Senhor (a) Sandro Rogério Pereira, portador (a) da cédula de identidade RG: 24.429.734-4-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 117.282.968-38, residente e domiciliado (a) na R. Heliodora 69, Quadra 49 - Primavera-SP, para desenvolver as atividades de Comércio e estocagem de Materiais de construção, Manutenção de Equipamentos, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 23/06/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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