Lei - Decretos Municipais

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19/05/2015

Decreto n°. 2361/2015 - Disciplina e regulamenta a apresentação de atestados médicos para fins de abono/justificativa de falta dos servidores públicos municipais.

A análise e processamento dos atestados médicos apresentados pelos servidores públicos do Poder Executivo Municipal estão sendo realizados por médico do trabalho contratado pelo município de Rosana. 

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