Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

21/05/2015

Decreto n°. 2363/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso para LUZINETE MINHOLI GALANA - ME, CNPJ: 00.588.641/0001-09, representada pelo (a) Senhor (a) Luzinete Minholi Galana - ME, portador (a) da cédula de identidade RG: 13.029.903-0-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 034.661.238-10, residente e domiciliado (a) na Travessa dos Lotus 89, Primavera-SP, para desenvolver as atividades de Comércio de Aviamentos e Produtos Diversos, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 23/06/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

Download - Clique aqui