Lei - Decretos Municipais

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19/05/2015

Decreto nº. 2359/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, para OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO - 230ª Subsecção de Teodoro Sampaio, inscrito no CNPJ sob. o n.° 43.419.613/0200-15, representada pelo seu presidente o Sr. Carlos Alberto Bosquê, brasileiro, portador da cédula de identidade RG: 4.456.185/SSP-SP, inscrito no CPF: 157.393.418-68 residente e domiciliado, em Primavera – Rosana - SP, o uso do imóvel de propriedade do Município localizado na Quadra 03 Travessa das Magnólias n°. 27, Primavera – Rosana – SP, aprovado pela Divisão de Indústria e Comércio e Gestão Imobiliária, através do relatório de acompanhamento e vistoria, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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