Lei - Decretos Municipais

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13/05/2015

Decreto nº. 2354/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para Eduardo Pereira de Moura 32064971831, CNPJ: 21.239.954/0001-21, representada pelo (a) Senhor (a) Eduardo Pereira de Moura, portador (a) da cédula de identidade RG: 42.901.136-2-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 320.649.718-31, residente e domiciliado (a) na R. Piau 700, Jd. Sol Nascente - Rosana-SP, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 06/02/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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