Lei - Decretos Municipais

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13/05/2015

Decreto nº. 2353/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para Lucas Roberto Bernardo Delicolli 37630925875, CNPJ: 17.247.382/0001-55, representada pelo (a) Senhor (a) Lucas Roberto Bernardo Delicolli, portador (a) da cédula de identidade RG: 47.822.074-1-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 376.309.258-75, residente e domiciliado (a) na R. José da Silva Oliveira 1280, Centro de Rosana-SP, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 17/11/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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