Lei - Decretos Municipais

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11/05/2015

Decreto n°. 2352/2015 - Dispõe sobre a revogação de decreto que especifica e adota outras providências.

Fica revogado, a pedido do permissionário, a partir desta data, o Decreto n°. 1211/2006, de 22/12/2006, que concedeu o uso do imóvel público municipal à Mário Garcia Funilaria – ME, nome fantasia Garcia Car Funilaria e Pintura, inscrita no CNPJ 02.867.030/0001-25, representada por Mário Garcia. 

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