Lei - Decretos Municipais

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08/05/2015

Decreto nº. 2350/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para Robson Gonçalves de Barros - ME, CNPJ: 03.471.694/0001-33, representada pelo (a) Senhor (a) Robson Gonçalves de Barros, portador (a) da cédula de identidade RG: 17.604.119-9-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 043.666.738-00, residente e domiciliado (a) na R. Curió 1751, Qd. 131, Primavera, para desenvolver as atividades de Comércio de variedades e importados, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 23/06/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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