Lei - Decretos Municipais

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08/05/2015

Decreto nº. 2349/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

 O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para Renata Gasparini Avibar Ruzza-ME, CNPJ: 04.729.385/0001-83, representada pelo (a) Senhor (a) Renata Gasparini Avibar Ruzza, portador (a) da cédula de identidade RG: 25.190.956-6-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 147.185.198-29, residente e domiciliado (a) na R. Florianópolis 47, Qd. 100, Primavera-SP, para desenvolver as atividades de Comércio de produtos de Papelaria e loja de variedades, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 23/06/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado:

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