Lei - Decretos Municipais

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08/05/2015

Decreto nº. 2348/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para Patrícia Regina Moreira Mendonça 07271195912, CNPJ: 19.827.496/0001-08, representada pelo (a) Senhor (a) Patrícia Regina Moreira Mendonça, portador (a) da cédula de identidade RG: 9.896.197-6-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 072.711.959-12, residente e domiciliado (a) na R. dos Ficus 60, Qd. 87, Primavera-SP, para desenvolver as atividades de Stúdio Fotográfico e Filmagens, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 03/12/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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