Lei - Decretos Municipais

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08/05/2015

Decreto nº. 2347/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para Odinosvaldo Guilhermino Alves - ME, CNPJ: 07.088.489/0001-44, representada pelo (a) Senhor (a) Odinosvalo Guilhermino Alves, portador (a) da cédula de identidade RG: 000.943.763-SSP-MS, inscrito (a) no CPF/MF: 869.761.331-00, residente e domiciliado (a) na Trav. Limeiras 26, Qd. 11, Primavera-SP, para desenvolver as atividades de Loja de Variedades e Importados, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 03/12/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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