Lei - Decretos Municipais

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08/05/2015

Decreto nº. 2346/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para Neide Francisca da Silva - ME, CNPJ: 01.846.254/0001-98, representada pelo (a) Senhor (a) Neide Francisca da Silva, portador (a) da cédula de identidade RG: 33.976.139-8-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 830.195.299-72, residente e domiciliado (a) na R. Genésio P. Costa 1919, Centro de Rosana-SP, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 10/08/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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