Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

08/05/2015

Decreto nº. 2344/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para Gabriella Gregorio Bruschi - ME, CNPJ: 20.094.267/0001-00, representada pelo (a) Senhor (a) Gabriella Gregório Bruschi, portador (a) da cédula de identidade RG: 43.683.740-7-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 317.660.758-00, residente e domiciliado (a) na Trav. dos Lírios 123,  Qd. 15, Centro - Primavera-SP, para desenvolver as atividades de Comércio varejista de vestuário e calçados, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 06/02/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

Download - Clique aqui